Artigo: Os sete anos de Lei de Acesso à Informação

Artigo: Os sete anos de Lei de Acesso à Informação

No último dia 16 de maio de 2019 comemorou-se os sete anos de Lei de Acesso à Informação. Popularmente conhecida como LAI,  a lei obriga órgãos e entidades públicas a fornecer ou autorizar o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato o órgão ou entidade que receber a solicitação, deve “devolver” ao solicitando em prazo inferior a 20 dias.

Ao longo destes anos, a LAI enfrentou grandes desafios. Visando sempre tornar o país como um todo uma referência no quesito Transparência Pública.  A lei abrange os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, trabalhando assim, em todas as esferas – estaduais, municipais, distrital e federal. 

Objetivo

A LAI nos traz algumas características, tendo como objetivo garantir a efetividade do acesso a informações públicas. A legislação sobre o direito à informação deve seguir padrões estabelecidos em critérios e práticas internacionais, tais como:

  1. o acesso é regra e o sigilo é a exceção;
  2. não há necessidade de o requerente dizer por que e para que deseja a informação;
  3. hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas;
  4. o fornecimento da informação é gratuito – salvo custo de reprodução;
  5. transparência ativa: a divulgação proativa de informações de interesse coletivo;
  6. transparência passiva: procedimentos e prazos para facilitar o acesso à informação.

Durante quase todo o período pós publicação da lei, pude acompanhar e observar o empenho das entidades, a preocupação, bem como o aprimoramento na divulgação das informações públicas a toda população. A lei veio ao encontro dos anseios da população em saber “para onde vai o dinheiro de meus impostos”.

Transparência

Diante do exposto a lei criou uma grande oportunidade para termos o fácil acesso a documentos, informações, que outrora eram difíceis de se saber.

Com a lei da transparência, as entidades que trabalham empenhadas para sempre publicar suas contas, seus gastos, investimentos, compras, etc., podem sim ser reconhecidas no ranking da transparência pública.

Há vários casos de municípios de diferentes estados que ao longo dos anos, utilizando tudo o que um bom software de transparência pública pode fornecer, alcançaram uma boa classificação neste ranking que é divulgado anualmente.

A transparência como um todo aprimora a qualidade da informação, a legalidade do ato até mesmo a qualidade da despesa. A LAI nos traz inúmeros benefícios, tornando a informação cristalina.

Em um simples clique podemos ter acesso aos investimentos de nossas entidades, o que está sendo gasto, o que será comprado. Para a entidade isso é importantíssimo, pois faz com que a gestão vigente torne se reconhecida por transparecer seus dados.

Reconhecimento

Quanto mais transparentes somos, mais somos reconhecidos. Tornando assim o trabalho do chefe da casa espelho para os demais que temem em adotar a transparência de maneira mais abrangente.

Não há o que temer com a transparência, devemos sim disponibilizar os registros de todas ás áreas da entidade. Cabe a nós, cidadãos, fiscalizar e ir em busca da boa qualidade da transparência das informações públicas.

 

Este artigo foi escrito por Leonardo Alves Baptista de Lima. Engenheiro de computação, atua há 7 anos no Grupo Assessor, como analista de suporte técnico. É especialista em projetos e Transparência Pública.  

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