A utilização do aplicativo ASPSAUDE é decorrente da contratação da presente ferramenta por entes municipais, e pressupõe o tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS (agentes comunitários de saúde) e de seus munícipes em suas funcionalidades, cujas informações e regras são definidas pelo município contratante, no âmbito de execução de suas políticas públicas decorrentes do Serviço Público de Saúde. A presente Política de Privacidade destina-se a complementar os Termos de Uso do aplicativo ASPSAUDE, no que diz respeito à coleta de dados, finalidades, gerenciamento, compartilhamento e excluir dessas informações.
O presente termo visa externar o compromisso do ASPSAUDE em atender às determinações e requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LDGP – Lei º 13.709/2018), e em observância aos sujeitos arrolados pela legislação (art. 5º), o tratamento de dados realizado pelo aplicativo tem como CONTROLADOR o município contratante e gestor da ferramenta.
O uso do ASPSAUDE pressupõe a aceitação deste acordo de privacidade. A equipe do ASPSAUDE reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio.
As informações pessoais do USUÁRIO do ASPSAUDE são fornecidas pelo Município contratante deste aplicativo, cujo cadastramento de dados é realizado por atribuição exclusiva do setor de infraestrutura municipal, e serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas pelo Termo de Uso do ASPSAUDE e em documentação suplementar, se houver.
As informações pessoais de munícipes são coletadas e tratadas mediante a utilização dos serviços disponibilizados pelo aplicativo ao USUÁRIO, no exercício de suas atividades instituídas pelo munícipio contratante e gestor do ASPSAUDE.
As informações pessoais serão armazenadas pelo município contratante da ferramenta, e utilizadas somente para os propósitos previamente comunicados ao usuário por ocasião de seu cadastramento junto ao município gestor do ASPSAUDE, ou ao munícipe quando do atendimento realizado pelo USUÁRIO, ou mediante acesso às informações já armazenadas nas bases de dados do município controlador da informação, exceto quando a legislação autorizar a sua utilização para outra determinada finalidade.
As informações de USUÁRIO e de munícipes no ASPSAUDE somente poderão ser visualizadas quando necessário; e modificadas no sítio web do sistema, mediante o uso das informações de acesso fornecidas ao usuário.
As informações pessoais tratadas pelo ASPSAUDE poderão transferidas a outros órgãos da administração direta ou indireta, sempre que o usuário tiver autorizado ou quando a legislação o autorizar ou requerer.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, consultar quais dos serviços disponibilizados pelas secretarias e órgãos da administração pública municipal estão associados à sua conta no ASPSAUDE, e quais dados estão sendo repassados a esses serviços.
Informações sobre compartilhamento de dados pessoais de munícipes deverão ser solicitados pelo titular junto ao controlador, para exercício do dever de informação previsto em lei.
Os Titulares dos dados pessoais, detém o direito de exigir a qualquer momento que seus dados pessoais sejam retificados ou excluídos, previstas as ressalvas legais.
As condições especificadas nesta política poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso essas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, elas lhe serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizar o acesso, momento em que lhe será questionada a concordância com os novos termos antes que continue utilizando o sistema.
A nossa política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, pelo que, caso visite algum site ou ferramenta a partir do ASPSAUDE, atente-se à política de privacidade do mesmo. Não nos responsabilizamos pela política de privacidade, segurança ou conteúdo presente nos mesmos.
FEVEREIRO/2022