Portaria nº 339 estabelece prazo para registro no Siops

Portaria nº 339 estabelece prazo para registro no Siops

Após a publicação da Portaria nº 399 os entes têm até o dia 31 de março de 2019 para encaminhar as informações

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União a portaria nº 399. Ela estabelece o prazo para o registro e a homologação das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – Siops. Os dados referentes ao sexto bimestre de 2018 devem ser enviados até 31 de março de 2019.

Portaria nº 399

Confira a publicação abaixo realizada no site da Imprensa Nacional:

PORTARIA Nº 339 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Estabelece, excepcionalmente, prazo para o registro e a homologação das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – Siops, referentes ao sexto bimestre de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o § 3º do art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o art. 5º do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, que atribuem ao Ministério da Saúde a competência para estabelecer prazos para o registro e homologação das informações no Siops, resolve:

Art. 1º Estabelecer, excepcionalmente, que o prazo para o registro e a homologação das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – Siops, referentes ao sexto bimestre de 2018, será até 31 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Para acessar o documento na íntegra e em PDF clique aqui.

Siops

O Sistema de Informações Sobre Orçamento Público em Saúde tem por objetivo apurar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde. Entre os principais benefícios que proporciona para a gestão pública destacamos:

  • A geração de insumos para a melhoria da gestão. A partir de diagnósticos do setor, possibilitando a formulação de políticas públicas;
  • A sociedade civil e os conselhos de saúde conseguem informações claras e precisas. Com elas é possível ter o controle sobre a gestão pública;

A partir do Siops é possível consultar total as receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio da internet. Desta forma, geram uma transparência maior em relação aos recursos públicos do setor.

PGlmcmFtZSB3aWR0aD0iODAwIiBoZWlnaHQ9IjQ1MCIgc3JjPSJodHRwczovL3d3dy55b3V0dWJlLmNvbS9lbWJlZC9PN0ZaUG1OdVd1VT9yZWw9MCZjb250cm9scz0wJnNob3dpbmZvPTAiIGZyYW1lYm9yZGVyPSIwIiBhbGxvd2Z1bGxzY3JlZW4+PC9pZnJhbWU+
[[[["field2","not_equal_to",""]],[["show_fields","field3"]],"and"],[[["field3","not_equal_to",""]],[["show_fields","field7"]],"and"],[[["field7","not_equal_to",""]],[["show_fields","field6"]],"and"]]
1
NomeCompleto
Telefone
UploadCurrículo
Upload

Arquivos permitidos PDF, DOC, DOCX

Previous
Next
[[[["field2","not_equal_to"]],[["show_fields","field10"]],"and"],[[["field10","equal_to","Telefone"]],[["show_fields","field3,field4"]],"and"],[[["field10","equal_to","E-mail"]],[["show_fields","field11,field4"]],"and"],[[["field10","equal_to","Telefone, E-mail"]],[["show_fields","field3,field11,field4"]],"and"],[[["field3","not_equal_to"]],[["show_fields","field6"]],"and"],[[["field11","not_equal_to"]],[["show_fields","field6"]],"and"]]
1
NomeCompleto
Entre em contato por.
Telefone
Mensagem
0 /
Previous
Next
Gostaria de obter mais informações sobre nossos sistemas e serviços? Informe seus dados e aguarde o nosso contato.
[[[["field2","not_equal_to"]],[["show_fields","field9"]],"and"],[[["field9","not_equal_to"]],[["show_fields","field3"]],"and"],[[["field3","not_equal_to"]],[["show_fields","field10"]],"and"],[[["field10","not_equal_to"]],[["show_fields","field12"]],"and"],[[["field12","not_equal_to"]],[["show_fields","field4"]],"and"],[[["field4","not_equal_to"]],[["show_fields","field6"]],"and"]]
1
Nome CompletoCompleto
Telefone
Cidadeyour full name
Mensagem
0 /
Previous
Next
Preencha os campos abaixo para mais informações.
“Destaco como o grande diferencial do Grupo Assessor o atendimento eficiente à pessoa que está do outro lado do telefone. Eles sempre estão em prontidão para resolver nossos problemas e solucionar nossas dúvidas, além de serem acessíveis e próximos a nós, clientes e usuários”.  Matilde Lopes de Oliveira Santos Diretora de Arrecadação Secretaria de Finanças Sistema Tributário Prefeitura Municipal de Dracena Fevereiro de 2017