TCESP comunica sobre Contabilização da Receita Prevista

TCESP comunica sobre Contabilização da Receita Prevista

Registro da Contabilização da Receita Prevista deve ser realizado mensalmente pelos órgãos públicos

O TCESP publicou no final de outubro um comunicado sobre Contabilização da Receita Prevista para órgãos municipais.

Comunicado

Leia abaixo o comunicado na íntegra.

“Informamos aos órgãos jurisdicionados municipais, que encaminham os balancetes mensais para este TCESP, que atentem à correta maneira de contabilizar os registros de previsão de receita inicial na conta contábil 5.2.1.1.1.00.00. Analisando os dados contabilizados em janeiro/2019, relativos ao orçamento, observamos a existência de órgãos municipais que estão registrando a previsão de receita de todo o exercício em janeiro. Tal fato infringe o que determina a legislação pertinente, em especial o que determina o Princípio da Competência, Princípio da Transparência, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e as normas publicadas por este Tribunal.

Salientamos ainda que, tal forma de registro contábil conduz à emissão de alertas para os órgãos que a adotam, face à diferença existente entre o arrecadado e o informado como previsto, especialmente nos primeiros meses do exercício sob análise. A emissão de alerta é uma obrigação à qual este Tribunal está submetido por força do que determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A avaliação de tais alertas ensejará a aplicação de sanções, de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 709/1993.

No arquivo anexo consta a relação de Prefeituras Municipais onde tal fato foi observado. Sendo assim, recomendamos a todos que atentem para a correta forma de contabilização dos registros das receitas previstas para os exercícios futuros (bem como de todos os demais fatos contábeis para este final de exercício), a fim de que os Princípios e a Legislação acima mencionadas sejam obedecidos, evitando quaisquer problemas futuros.”

Tenha acesso a relação de prefeituras municipais clicando aqui.

Contabilização da Receita Prevista

O registro da contabilização da previsão inicial da receita orçamentária deve ser realizado mensalmente. Ou seja, no momento da aprovação dos orçamentos os valores previstos para a arrecadação municipal devem ser contabilizados em cotas mensais. Desta forma, atendendo o princípio da competência que determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento, ainda que ocorra no início do exercício, explica Tiago Sales, analista de sistemas do Grupo Assessor.

Outro fato importante é que, a conta contábil que registra esses valores encontra-se acompanhada pela conta corrente “6 – Previsão/Arrecadação da Receita” no estado de São Paulo. Sendo assim, faz-se necessário contabilizar os valores mensalmente.

Assessor Público

A solução “Contabilidade Pública” da plataforma Assessor Público realiza essa contabilização de forma automática. Cabe ao usuário determinar apenas os valores e/ou percentuais que serão contabilizados em cada mês da previsão.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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“Destaco como o grande diferencial do Grupo Assessor o atendimento eficiente à pessoa que está do outro lado do telefone. Eles sempre estão em prontidão para resolver nossos problemas e solucionar nossas dúvidas, além de serem acessíveis e próximos a nós, clientes e usuários”.  Matilde Lopes de Oliveira Santos Diretora de Arrecadação Secretaria de Finanças Sistema Tributário Prefeitura Municipal de Dracena Fevereiro de 2017
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